1987-11-02 - Portaria 847-B/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Determina que os meios e instrumentos de caça, os meios de transporte e produtos da infracção de caça sejam perdidos a favor do Estado e vendidos em hasta pública pela Direcção-Geral das Florestas.

1987-10-31 - Portaria 847-B/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa, para o ano de 1988, os valores unitários por metro quadrado do preço da construção consoante as zonas do País, nos termos do referido no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro.